Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Tributário. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento.

Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/STJ - Inteligência do CCB/2002, art. 1.245 do Código Civil e do CTN, art. 32, CTB, art. 34 e CTN, art. 123. Inocorrência de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)