Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Tendo o Regional, soberano no exame dos elementos de prova, concluído que « não ficou demonstrada a repetição de faltas de forma a tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego , considerando que « o autor se ausentou de forma injustificada apenas seis vezes durante o período de vigência do contrato de trabalho, que perdurou de 16/03/2009 a 07/04/2015 (fl. 73), e em períodos esparsos , a pretensão da reclamada, de que seja reconhecida a justa causa, por desídia, encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal. JORNADA 5x1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O entendimento adotado pelo TRT de origem, no sentido de que o labor prestado nos domingos, em razão do regime 5x1, não atende ao requisito legal de coincidência do repouso semanal com o domingo em pelo menos uma vez por mês, encontra-se em sintonia com o firmado por esta Corte. Precedentes. Pertinência do CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, notadamente, a prova pericial, expressamente consignou que foram comprovados tanto o nexo concausal entre a doença a que foi acometido o reclamante (tendinopatia de ombros) e as atividades desempenhadas na empresa (mecânico de máquinas pesadas), quanto à culpa da empresa que não adotou as medidas necessárias para evitar os riscos da atividade, bem como não observou as normas de segurança previstas na legislação. Infirmar tais premissas somente seria possível com a reapreciação das provas carreadas aos autos, hipótese essa vedada pela Súmula 126/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. Considerando que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00), em razão da doença a que foi acometido o trabalhador, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, quanto aos tópicos supracitados. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, fixou a natureza indenizatória para o pagamento das horas in itinere. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)