Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DATIVA DO DEFENSOR.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a conduta do apelante deve ser desclassificada de roubo majorado por concurso de agentes para furto qualificado por concurso de pessoas; 2.2) se deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; 2.3) se cabe a aplicada a atenuante da confissão espontânea; e 2.4) se devem ser fixados honorários advocatícios à defesa dativa pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal nos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e incidência da atenuante de confissão espontânea, uma vez que ambos já foram concedidos expressamente em sentença.4. Não é possível desclassificar o delito imputado para o crime de furto qualificado, porquanto o conjunto probatório angariado aos autos indica a configuração da grave ameaça mediante o uso de simulacro de arma de fogo pelo acusado.5. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 593, I; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; TJPR, 5ª C.Criminal - 0004692-85.2000.8.16.0013 - Curitiba, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 24.10.2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000766-34.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002637-91.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.07.2024; Súmula 231/STJ.... (Continua)