Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança de dívidas prescritas que impactaram negativamente no score de crédito. O autor busca a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio pedido administrativo de exclusão de anotação de débito prescrito para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito. III. Razões de Decidir 3. O STJ determinou a suspensão de processos sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, mas a presente demanda não trata do mérito, apenas do indeferimento da petição inicial. 4. O Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura condicionam a admissibilidade da ação à comprovação de prévio pedido administrativo, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A falta de interesse de agir justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: ? CF/88, art. 5º, XXXV ? Lei 10.406/02, art. 206, §5º, I ? CPC/2015, art. 300, art. 330, III, art. 485, VI ? CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível 1150183-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024... (Continua)