Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Consignado. Tese pautada em negativa de contratação.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Julio Guiera Panhoce contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco BMG S/A, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. O autor alega cerceamento do direito de defesa e ausência de contratação do Cartão de Crédito Consignado, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento do direito de defesa; (ii) o apelado se desincumbiu do ônus da prova; (iii) o autor sofreu danos morais que devem ser reparados; e (iv) deve haver repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 4. O julgamento antecipado do mérito foi devidamente autorizado, sem cerceamento do direito de produzir provas. 5. A inversão do ônus da prova é aplicável, mas o apelado demonstrou a existência e validade do contrato. 6. As provas, isto é, assinatura eletrônica, gravação telefônica, faturas e descontos no benefício previdenciário evidenciam a utilização do Cartão de Crédito pelo apelante, corroborando a validade da contratação. 7. Não há indícios de fraudes ou ilicitudes na conduta do apelado, caracterizando o exercício regular de um direito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A improcedência do pedido declaratório implica na improcedência dos pedidos condenatórios. 2. O exercício regular de direito exclui a responsabilidade civil. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 373, § 1º; STJ, Súmula 297