Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Desconto das parcelas em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de juntada do instrumento contratual - Contratação efetivada por telefone - Conjunto probatório apto para demonstração da relação jurídica.

1. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais a regularidade formal. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 4. Demonstração suficiente da existência da relação jurídica que une as partes no plano do direito material, ainda que o instrumento contratual não esteja presente nos autos, que deve ser reputada válida à luz dos deveres de informação e mediante interpretação teleológica da legislação de regência, com efeitos certos nas órbitas jurídicas das partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial. 8. Sentença reformada, com majoração da verba honorária advocatícia (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Preliminar rejeitada, Recurso não provido