Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §4º, IV, COMBINADO COM O art. 14, II; art. 311, §2º, III, TODOS DO CP. LEI 9.503/1997, art. 311 (CTB). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE EM VIA MOVIMENTADA.

Arguição de inépcia e de nulidades rejeitadas. Fatos descritos na inicial conforme determina o CPP, art. 41. Demais atipias não demonstradas, as quais, todo modo, não teriam o condão de contaminar a prova judicializada. Quanto ao mérito condenatório, bem certificada, sobre os dois acusados, a imputação de furto qualificado. Confissão espontânea corroborada pela prisão em flagrante, logo após e nas imediações do delito, na posse das res furtivae, restituídas à ofendida. Imputação de adulteração de sinal identificador certificada somente quanto a um, o detentor do carro utilizado na fuga, cujas placas à mostra eram incompatíveis com o chassi, as originais sendo encontradas no interior do veículo. Impositiva a absolvição do corréu, em relação a quem a prova é escassa. Mantida a condenação do motorista pela condução em alta velocidade em via pública movimentada. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé dos PPMM, cujos ditos são coerentes, reiterados e harmônicos entre si, encontrando corroboração na restante prova, e parcialmente nos dizeres dos réus. Alterado para o semiaberto o regime inicial de cumprimento do réu absolvido de um dos fatos. Reduzidas as penas do corréu, sem outros reflexos. Determinado se oficie à origem, para ciência e cumprimento dessa decisão, forte no art. 938 da Consolidação Normativa Judicial.... (Continua)