Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14 - FATO 01), DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15 - FATO 02), E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), ESTE ÚLTIMO EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA DESCRITO NO FATO 04 DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE DESACATO (FATOS 03 E 05). RECURSO DA DEFESA. 1. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉ QUE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA POSSUIR ARMA DE FOGO. CONDUTA DE PORTAR A ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, BEM COMO DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME DO CORPO DE DELITO QUE SÃO DISPENSÁVEIS. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. O PORTE PRECEDE O DISPARO DA ARMA DE FOGO COMO CRIME MEIO. ACUSADA QUE NÃO PORTAVA O ARTEFATO EM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. 4. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES. DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DE 4 ANOS E APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REFORMA DA SENTENÇA. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CP, art. 44, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. 7. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a Ré pelos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desobediência, com a absolvição pelos delitos de desacato. A Ré foi condenada a uma pena total de quatro anos de reclusão e quinze dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição dos crimes, a alteração do regime de cumprimento da pena para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da Ré pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo deve ser mantida, considerando a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A consunção foi reconhecida entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, considerando que o porte foi meio para a prática do disparo.4. A pena foi fixada em 02 anos de reclusão e 15 dias de detenção, permitindo a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.5. A conduta da Ré foi considerada típica, pois os disparos foram realizados em área residencial, configurando risco à incolumidade pública, independentemente da ausência de laudo pericial.6. A desobediência à ordem policial foi comprovada, com depoimentos harmônicos dos policiais que atenderam a ocorrência, afastando a alegação de que a ré não tinha intenção de desobedecer.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, reconhecendo, de ofício, a consunção entre os delitos de porte e disparo de arma de fogo, aplicando-se somente a sanção cominada ao disparo.Tese de julgamento: A prática do disparo de arma de fogo em local habitado ou em suas adjacências, mesmo que realizada por pessoa que possua registro da arma, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação de dano efetivo à ordem pública para a caracterização da tipicidade da conduta. E se recusar de entrar na viatura para formalização da ocorrência, investido contra os agentes, configura crime de desobediência. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 15; CP, arts. 330 e 59; CPP, art. 28, II, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001980-94.2021.8.16.0140, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014349-96.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 29.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002367-72.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 26.09.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001559-71.2013.8.16.0080, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná analisou o caso de uma mulher que foi condenada por disparar uma arma de fogo e desobedecer a ordens da polícia. O tribunal manteve a condenação pelo disparo, pois ficou claro que ela atirou em um local onde havia outras pessoas, o que representa um risco à segurança. No entanto, o tribunal decidiu que o crime de porte ilegal de arma de fogo, que também foi considerado, deve ser absorvido pelo crime de disparo, ou seja, ela não será punida duas vezes pelo mesmo ato. Além disso, a pena de prisão foi alterada para um regime mais leve, permitindo que ela cumpra a pena em regime aberto, e a pena de prisão foi substituída por penas que não envolvem ficar na prisão, como prestação pecuniária e prestar serviços à comunidade. O pedido para pagar honorários ao advogado foi negado, pois ele foi contratado pela ré e deve receber diretamente dela.... (Continua)