Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Como, (a) na espécie, (a.1) a parte autora não juntou o contrato objeto da ação, (a.2) sendo certo que nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, «não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, e o apelo foi desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte apelante ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré apelada, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa, (e) observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido... (Continua)