Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário em que se discute a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência e a presunção de veracidade dessa declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, nos termos dos arts. 790, § 4º, da CLT e 98 do CPC, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção legal de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, Lei 7.115/83, art. 1º e CPC, art. 374, IV.III. RAZÕES DE DECIDIRA parte requereu o benefício da justiça gratuita e juntou aos autos declaração de hipossuficiência, atendendo aos requisitos legais.A declaração de pobreza possui presunção legal de veracidade, conforme o CPC/2015, art. 99, § 3º, Lei 7.115/83, art. 1º, aplicáveis ao processo do trabalho pelos CLT, art. 769 e CPC art. 15.A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza dispensa a necessidade de prova em contrário, conforme o CPC, art. 374, IV, prevalecendo na ausência de elementos que a desconstituam.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido procedente.Tese de julgamento:A declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 790, § 4º, da CLT e 98 do CPC, amparada na presunção legal de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, Lei 7.115/83, art. 1º e CPC, art. 374, IV, configura causa suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: arts. 790, § 4º, da CLT; 98 e 99, § 3º, do CPC; Lei 7.115/83, art. 1º; CLT, art. 769; CPC, art. 15; CPC, art. 374, IV.... (Continua)