Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEB. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, IMPUTANDO-LHE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) NOS ANOS DE 2009 E 2011. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DO RÉU CONFIGUROU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, MESMO DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU CONFIGURAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DOS Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 14.230/2021 ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11, NÃO SENDO MAIS SUFICIENTE A MERA VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. 4. a Lei 8.429/92, art. 11, CAPUT TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA, PASSANDO A PREVER UM ROL TAXATIVO DE CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO APENAS NO CAPUT DO ARTIGO. NO CASO, NÃO HOUVE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TIPIFICADA NOS INCISOS DO NOVO ART. 11. 5. EM RELAÇÃO À SUPOSTA L IBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEB PARA CUSTEIO DE PROFISSIONAIS NÃO PERTENCENTES AO MAGISTÉRIO E À NÃO DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, A NOVA REDAÇÃO DA Lei 8.429/1992 NÃO PERMITE MAIS A SUBSUNÇÃO GENÉRICA DESSAS CONDUTAS AO ART. 11, TORNANDO INSUBSISTENTE A IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE. 6. a Lei 8.429/92, art. 10, XI EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE, SENDO INSUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, AINDA QUE SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ADEQUADA, TENHAM SIDO DESVIADOS OU UTILIZADOS INDEVIDAMENTE, TAMPOUCO QUE O RÉU TENHA ATUADO COM A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO RÉU E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, NÃO BASTANDO DOLO GENÉRICO OU MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 2. A NOVA REDAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 11 ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DE CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PERMITINDO MAIS CONDENAÇÕES BASEADAS APENAS NA VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 3. A IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E SEM DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXVI; Lei 8.429/92, ARTS. 10, 11; Lei 14.230/2021; Lei 11.494/07, ARTS. 2º, 22 E 23; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL, ARE 843.989; STF, ARE 803.568 AGR-SEGUNDO-EDV-ED, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE 6/9/2023; STF, AGR NO ARE 1.453.857, REL. MIN. ALEXANDRE