Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, na forma do CP, art. 69, caput. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da acusação.

Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, AAPAI, termos de declarações, autos de apreensão, laudo técnico e prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Mérito. Irresignação ministerial. Alteração da medida de semiliberdade aplicada. Pretensão de aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotação anterior em sua folha de antecedentes infracionais (FAI). Constatação da ineficácia da medida socioeducativa em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Provimento do apelo ministerial. Reforma da sentença recorrida.