Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREDO DE JUSIÇA AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação criminal contra decisão proferida pela ilustre autoridade Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante/DF, que condenou o recorrente como incurso no CP, art. 129, § 13 (lesão corporal qualificada) e no art. 147, «caput, do CP (ameaça), na forma do CP, art. 69 (concurso material) c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (em contexto de violência doméstica), às penas respectivas de 1 (um) ano de reclusão (lesão corporal qualificada) e 1 (um) mês de detenção (ameaça), em regime aberto. ... (Continua)