Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e de munições - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo e das munições de propriedade do réu - Confissão - Depoimentos policiais aptos - Condenação mantida.

Pena-base - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum - Péssimos antecedentes criminais.Maus antecedentes criminais - Condenações antigas - Possibilidade - Inteligência dos CP, art. 59 e CP art. 68 - 1ª Fase de individualização - Precedentes dos Tribunais Superiores.Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, péssimos antecedentes criminais e reincidência específica.Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelo defensivo improvido