Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. arts. 180, caput, e 330, ambos do CP, Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.503/97, art. 309 (CTB), tudo em concurso material. Verifica-se que a legalidade da prisão preventiva já foi objeto de apreciação em outra ação constitucional de habeas corpus, em favor do paciente, qual seja, o writ de 0001691-10.2024.8.19.0000, no qual a ordem foi denegada por esta E. Câmara. As razões trazidas no presente remédio não passam de meras reiterações, não se verificando a ocorrência de qualquer alteração fática que afaste a legalidade da imposição da segregação cautelar extrema, de modo que permanecem hígidos os elementos que autorizaram a sua imposição. A peça acusatória atende as regras do CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa. A questão sobre a autoria ventilada pelo impetrante insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. No caso dos presentes autos, não há o dever de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, pois o acusado encontrava-se foragido. Precedentes STJ. No tocante ao alegado excesso de prazo no processamento do feito originário, não restou configurado, uma vez que o mandado de prisão em desfavor do réu só foi cumprido em 19/09/2024. Ordem denegada.