Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jaboticabal contra Manipulação Ouro Verde Ltda ME, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ISS e Taxa de Licença. Sentença de extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruem a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais de clareza e fundamentação, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial. III. Razões de Decidir  3. As CDAs não especificam a fundamentação legal dos débitos, apresentando apenas referências genéricas, o que configura nulidade do título executivo. 4. A ausência de requisitos essenciais nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 impede a execução fiscal válida. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs e extinção da execução fiscal.  Tese de julgamento:  1. A nulidade de título executivo por falta de fundamentação específica impede a execução fiscal. 2. A extinção de ofício da execução fiscal é medida necessária diante da nulidade do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, arts. 202, 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1505034-47.2021.8.26.0291, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1505022-33.2021.8.26.0291, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024... (Continua)