Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.No tema «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio / Tíquete Alimentação, o TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que o recurso não apresentou a indicação do trecho de prequestionamento no acórdão recorrido, conforme exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No Agravo de Instrumento, o Recorrente alega que atendeu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade previstos para o Recurso de Revista, que alguns julgados do TST vêm imprimido ao termo «indicar o significado de «transcrever, e repete as razões presentes no Recurso de Revista. In casu, o Agravante não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não apresentando onde, no Recurso de Revista interposto, indicou o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.029, III. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido, no tema. POSTAL SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.No tema «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde, o TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, no sentido de que é lícita a instituição superveniente de mensalidade e coparticipação para custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios («Postal Saúde), autorizada em sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, portanto incidindo óbice do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. No Agravo de Instrumento, o Recorrente repete as razões presentes no Recurso de Revista. In casu, o Agravante não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não trazendo contra-argumentação no sentido de ser desconsiderar sentença normativa proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, que autorizou cobrança de pagamento de mensalidades e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde. Não foi demonstrada a inexistência de iterativa e notória jurisprudência nos termos dos arestos colacionados no despacho de admissibilidade (Súmula 333/TST), ou mesmo apontamento de eventual distinguish. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.029, III. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido, no tema. ABONO PECUNIÁRIO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, II e III, DA CLT. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.No tema «Férias / Abono Pecuniário, o TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial encontra óbice no CLT, art. 896, § 9º, também não tido o recurso interposto cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. No Agravo de Instrumento, o Recorrente alega que apresentou os fundamentos de fato e de direito para que o acórdão a quo fosse reformado, que ocorreu uma alteração contratual lesiva, circunstância que atrai aplicação da Súmula 51/TST, I. Afirmando que o pagamento do abono pecuniário do CLT, art. 143 com a gratificação de férias de 70% (setenta por cento) integrou o seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido unilateralmente, em face da proibição da alteração contratual lesiva do CLT, art. 468. In casu, o Agravante não impugna especificamente todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não demonstrando como o Recurso de Revista preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.029, III. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido, no tema.... (Continua)