Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I C/C ART. 29, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA MEDIDA ALTERNATIVA À CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.

In casu, não se verifica qualquer inércia ou demora injustificada por parte dos órgãos do Estado. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. A verificação do excesso de prazo deve ser aferida dentro dos limites do princípio da razoabilidade, não sendo possível aceitar exatamente aquele prazo previsto pela jurisprudência pátria como sendo absoluto. Por outro lado, segundo se afere da decisão judicial estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Atendimento ao que dispõe o CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Consta que além da apreensão de entorpecente e rádio comunicador, também foi apreendida uma arma de fogo (revólver calibre 38 com numeração suprimida) e munições. Junte-se a isso, o juízo faz menção ao histórico infracional do paciente Jedeon, no sentido de que, ostenta antecedentes infracionais recentes (anos de 2020 e 2021), conforme FAI, que indica adolescência dedicada a atos infracionais violentos e graves, como roubo e tráfico de drogas, a corroborar a atual periculosidade e alta probabilidade de reiteração delitiva. Tampouco há de se falar em violação ao princípio da homogeneidade, isso porque, tal pretensão envolve o mérito da demanda, a ser examinado quando da prolação da sentença, incompatível, assim, com a via estreita do habeas corpus, pelo que afastada a possibilidade de ofensa ao postulado da homogeneidade. Ordem denegada.... (Continua)