Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE RECLAMANTE. VIÚVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.

A Sétima Turma, em relação à transcendência econômica, estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Dessa forma, tendo em vista que a questão devolvida à apreciação desta Corte envolve crédito que ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, reconhece-se a transcendência econômica da matéria. II. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de pensão sob o fundamento de que «essa matéria não foi contemplada no pedido inicial nem integra o título exequendo. Verifica-se, pois, que a Corte Regional dirimiu a controvérsia a partir da interpretação do título exequendo, de forma que não se vislumbra violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, como exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/STJ (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)