Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E art. 180, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS. AUSÊNCIA DOS DECISUNS PROFERIDOS, ASSIM COMO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA AS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, EM SENDO OS AUTOS ELETRÔNICOS DESDE O INÍCIO, ESTANDO INTEGRALMENTE ACESSÍVEIS AOS JULGADORES, PLAUSÍVEL A MANIFESTAÇÃO DA CORTE SOBRE O MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. art. 621 E SEGUINTES DO CPP. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ANULADO OS DECISUNS, ABSOLVENDO-SE O REQUERENTE, OU AINDA, A REVISÃO DA PENA IMPOSTA, E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUER TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME art. 630, §1º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A MINORANTE EM 2/3 (DOIS TERÇOS), PARA REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA; A REFORMA OU A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA; A CONCESSÃO DO DIREITO DE O REQUERENTE AGUARDAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É O MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, É INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA A COMBATIVA DEFESA TÉCNICA, OS ARGUMENTOS AQUI APRESENTADOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS TANTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANTO PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, PRETENDENDO O REQUERENTE MERO REEXAME DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSIM, O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, E QUE HOJE SE ACHA AMPARADO SOB O MANTO DA COISA JULGADA, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO NESSA PEQUENA PARTE. REVISÃO DE OFÍCIO. MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DIANTE DAS ANOTAÇÕES DE 04 E 05 DA FAC DO REQUERENTE. OUTROSSIM, QUANTO ÀS ANOTAÇÕES DE 01, 02 E 03, DEVE SER APLICADA A TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS MESMAS, DISTA MAIS DE DEZ ANOS DA DATA DOS FATOS DESTES AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO QUALQUER INSURGÊNCIA DEFENSIVA, TEM-SE QUE DA ANOTAÇÃO DE 08, UTILIZADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O REQUERENTE FORA ABSOLVIDO, DEVENDO A MESMA, SER DECOTADA. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 08 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 714 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O REQUERENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.