Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE - DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE .

A discussão dos autos cinge-se à possibilidade de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, nos próprios autos, na fase deexecução. Nesses termos, constato que a discussão proposta no recurso demanda prévio exame da legislação infraconstitucional de regência, o que é vedado em sede deexecução, nos termos da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, razão pela qual não vislumbro transgressão direta e literal ao artigo, da CF/88 apontado como violado. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio TST é pacífica no sentido de que a restituição de valores recebidos a maior na fase de execução somente deve ser pleiteada pelo executado mediante ação de repetição de indébito, sendo inviável a devolução de tais valores na própria ação originária. Aplica-se, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)