Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Crimes contra relações de consumo, de associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de quatro pacientes, presos preventivamente pela suposta prática de crimes contra as relações de consumo, de associação criminosa e de furto qualificado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se a prisão preventiva dos pacientes atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de extensão do benefício concedido aos demais acusados, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. Existem prévios Habeas Corpus discutindo algumas temáticas aqui desenvolvidas, de modo que os pontos idênticos não devem ser conhecidos.4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente SERGIO foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o grave modus operandi dos crimes e a existência de antecedentes criminais.5. A extensão do benefício concedido a corréus em favor dos pacientes não é possível devido à falta de identidade entre as situações pessoais.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 288, caput, e CP, art. 155, §1º e §4º, II e IV; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 8.137/1990, art. 7º, III e IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 0124522-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 13.12.2024; STJ, HC 0121811-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 13.12.2024; STJ, HC 544.884/RR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, HC 490.285/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC 456.975/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.09.2018.... (Continua)