Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz da Lei 13.467/2017 e da jurisprudência consolidada do TST; e (ii) saber se a condenação deve se limitar aos valores apresentados na inicial.III. Razões de decidir3. A Lei 13.467/2017 e a CF/88 garantem o benefício da justiça gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, sendo presumida a veracidade da declaração de pobreza não impugnada pela parte contrária.4. O valor dos pedidos apresentados na petição inicial constitui mera estimativa, não limitando a condenação, conforme entendimento do TST e da Instrução Normativa 41/2018.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial.Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita deve considerar a renda do trabalhador e a presunção de veracidade da declaração de pobreza, salvo prova em contrário. 2. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial tem caráter estimativo, não limitando a condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 99, §§ 1º e 7º; Lei 7.115/1983. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084); TST, RRAg-0010176-68.2021.5.18.0004; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.    ... (Continua)