Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, « Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. No caso, os dispositivos apontados como violados não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no CLT, art. 896, § 9º. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que inexiste prova apta a comprovar a ocupação do reclamante em posição de destaque na estrutura hierárquica da empresa, de modo que não ficou caracterizado o exercício do cargo de confiança capitulado no CLT, art. 62, II, pois « o acervo fático probatório aponta a efetiva ausência de elementos aptos a justificar a não submissão do reclamante ao controle da jornada de trabalho, uma vez que o cargo por ele exercido não o conferia autonomia para tomar importantes decisões na empresa . Dessa forma, para se chegar a conclusão distinta e reputar configurado o exercício de cargo de confiança, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)