Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Afastamento da preliminar de nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Fundadas razões para a abordagem do réu em local já conhecido como ponto de venda. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 147 (cento e quarenta e sete) porções de cocaína, com peso total bruto de 138g (cento e trinta e oito gramas), 47 (quarenta e sete) porções de maconha, com peso total bruto de 86g (oitenta e seis gramas) e 28 (vinte e oito) pedras de «crack, com peso total bruto de 16g (dezesseis gramas). Negativa do apelante isolada nos autos e que não merece guarida. Testemunhos seguros e convincentes dos guardas civis municipais, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de considerável quantidade de drogas variadas para destinação alheia. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Na primeira fase, a pena-base deve ser acrescida, tão-somente, na fração de 1/6 (um sexto). Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Escorreita a previsão do regime aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, para eventual reconversão. Recurso parcialmente provido