Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Administrativo. 3. Prorrogação de contrato de concessão. Lei 8.987/1995, art. 42. Necessidade de realização de prévio procedimento licitatório. Tema 856. 4. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Tema 424. 5. Súmula Vinculante 10/STF. Decisão orientada por decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. 6. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.... (Continua)