Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, e art. 65, I e III, «d, do CP, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa. O réu apelou pedindo a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, em sua fração máxima (2/3) e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a prática do tráfico de drogas. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico. 4. A apreensão de balança de precisão e outros utensílios reforça a intenção de tráfico. A quantidade de drogas justifica a exasperação da pena base, conforme a Lei 11.343/06, art. 42. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A quantidade de drogas e a presença de utensílios indicam dedicação ao tráfico, inviabilizando a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; CP, art. 65, I e III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, Habeas Corpus 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012