Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação regressiva de cobrança. Crédito extraconcursal e sub-rogação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Gatron Inovação em Compositos S/A. em face de acórdão que deu provimento à apelação cível interposta por Marcopolo S/A, reformando sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual em ação regressiva de cobrança, na qual a autora buscava ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista, alegando que o crédito era extraconcursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reavaliação da classificação do crédito como extraconcursal e a análise dos efeitos da sub-rogação decorrente do pagamento realizado em ação trabalhista.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já abordou a questão debatida, reconhecendo o crédito perseguido como sendo extraconcursal, pois o pagamento ocorreu após o pedido de recuperação judicial das rés, conforme a Lei 11.101/05, art. 49.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, que, neste caso, foi o pagamento da dívida.6. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm caráter integrativo ou aclaratório, e não substutivo.7. A jurisprudência estabelece que a ausência de menção a argumentos específicos não configura omissão, desde que a decisão tenha enfrentado a questão principal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento: A existência de crédito extraconcursal, resultante de pagamento realizado após o pedido de recuperação judicial, não se submete aos efeitos do plano de recuperação, sendo a prescrição do direito autoral aplicável à ação regressiva de cobrança correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CPC, arts. 1.013, § 3º, 487, II, e 346; Lei 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003546-05.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, 0010204-11.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; TJPR, 0005743-59.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJPR, 0005082-80.2023.8.16.0035, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, 0001135-18.2023.8.16.0035, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, 0010677-94.2022.8.16.0035, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 17.09.2024; TJPR, 0005833-04.2022.8.16.0035, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; Tema 1.051/STJ.... (Continua)