Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE.

A ausência de garantia integral da execução não impede a liberação de valores ao credor, não havendo qualquer óbice nesse sentido a se extrair do CLT, art. 884. Nesse contexto, em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, já que a execução se realiza no interesse do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 797 e, por outro lado, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao contido nos CPC, art. 9 e CPC art. 10, cabe à MM. Vara do Trabalho, ainda que excepcionalmente ausente a garantia integral da execução, a liberação dos valores ao exequente. Agravo de petição conhecido e provido.... (Continua)