Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução dos valores da multa coercitiva e da verba sucumbencial. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de exclusão ou redução do montante acumulado a título de multa coercitiva com periodicidade diária. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Não se considera fundamentada a interlocutória nas hipóteses elencadas no par. 1º do CPC, art. 489. O ato judicial hostilizado incorreu em nulidade por vício de fundamentação, na medida em que, mediante paráfrase de ato normativo, invocou motivos genéricos, os quais se prestariam a justificar qualquer decisão, deixando de enfrentar, concretamente, os argumentos deduzidos na impugnação. Alegada incidência da Súmula 372/STJ ao caso concreto e da inexistência de preclusão ou coisa julgada que careceram de apreciação, uma vez que o ato judicial se limitou à paráfrase do disposto no CPC, art. 537. O mesmo ocorreu em relação aos argumentos deduzidos com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, relativamente ao valor acumulado da multa coercitiva diária após o transcurso de mais de 10 anos desde o trânsito em julgado da sentença. A análise imediata do pedido, sem que o Juízo aprecie de maneira fundamentada a impugnação apresentada, acarretaria indevida supressão de instância.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECURSO PREJUDICADO