Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público estadual, visando ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. Requer também o pagamento retroativo do benefício previdenciário e abono de permanência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e a aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou, por meio de Laudo Técnico, a exposição a agentes nocivos de forma permanente, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional 103/2019. 4. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03, direito a paridade e integralidade. A jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante 33/STF permitem a aplicação das regras do regime geral da previdência social na ausência de lei complementar específica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo a concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57... (Continua)