Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Súmula 106/STJ. Inércia da exequente. Não ocorrência. Tema repetitivo 444/STJ. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente

1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão recorrido, ao exigir a demonstração de inércia da Fazenda Pública como... (Continua)