Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de concessão de de oficio. Utilização como mecanismo residual writ (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com a conseguinte manutenção do édito condenatório dos agravantes, endossado pelo Tribunal estadual. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: a) no tocante à objetivada absolvição dos réus, do imputado crime de associação para o tráficos de drogas, na forma do CPP, art. 386, VII, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, cuja análise - por esta Corte - demanda mera do acervo fático probatório revaloração carreado aos autos; b) por corolário, por preencher o agravante Erissinaldo os requisitos no, a do privilégio prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concessão da aludida minorante constitui provimento de rigor; c) por possuírem os arts. 59 e 68, ambos do CP, comandos a derradeira tese recursal em normativos suficientes para respaldar voga circunscrita na patrocinada existência de... (Continua)