Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 8.009/90, art. 1º. Bem de família. Pressuposta a existência de dois imóveis em nome da parte executada. Viabilidade de a penhora recair sobre o bem de menor valor. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Compensação. Falta de prova acerca do acréscimo realizado no imovel. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)