Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de juízo rescisório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/1973, art. 485, V, não possui comando normativo capaz de amparar a tese de que é necessária a realização dos dois juízos, tanto o rescindente quanto rescisório, pelo mesmo órgão julgador, estando dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia.... (Continua)