Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)