Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do c permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal, objetivando anulação de lançamento fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)