Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1953.9338

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Juros. Taxa média de mercado. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Não cabimento.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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