Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do art. 468 da... (Continua)