Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade no julgamento dos embargos de declaração e regularidade das condutas investigadas no processo administrativo disciplinar (pad). Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 150. Interferência externa na comissão condutora do processo administrativo disciplinar. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do STF. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir

1 - à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos... (Continua)