Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causou prejuízo ao erário. Licitação ferrovia norte-Sul. Recebimento anterior a vigência da Lei 14.230/2021. Existência de indícios. Irregularidade no procedimento licitatório. Necessidade apuração conduta ímproba. Incidência tema 1199. Prosseguimento da ação observadas as alterações legislativas. Incidência do princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de cerceamento do. Manutenção da decisão jus accusationis agravada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Tribunal, deu provimento ao recurso de a quo agravo de instrumento para rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e considerou prejudicado o pedido de substituição de bens. Nesta Corte, ante a extinção da ação de improbidade antes mesmo da instrução processual, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia recebido a inicial.... (Continua)