Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência. Conluio não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)