Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Estabelecimento comercial. Suspeita de furto. Agente de segurança privada. Abordagem. Revista. Abuso de direito. Situação vexatória configurada. Indenização devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor adequado à razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 187. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 1º. ECA, art. 17. ECA, art. 18.

I - Hipótese em exame ... (Continua)