Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de irpj. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211 da súmula do STJ. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do permissivo constitucional c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, referentes à cobrança de IRPJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para anular a certidão de dívida ativa. No Tribunal a sentença foi a quo, reformada, para julgar improcedente o pedido.... (Continua)