Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prouni. Preenchimento do requisito de renda familiar de até per capita um salário mínimo e meio. Ausência. Alegação do candidato de que não residiria com os pais não demonstrada. Renda familiar que excede o limite previsto para participação no programa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem consignou que não houve a comprovação suficiente de que o

1 - recorrente residia exclusivamente com seus avós e, assim, considerou correta a inclusão dos rendimentos dos pais no cálculo da renda familiar, o que excedeu o limite per capita estabelecido pelo PROUNI, nos termos da legislação normativa. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal... (Continua)