Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito do prequestionamento não cumprido. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal em agravo interno. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)