Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Resilição unilateral de contrato. Indenização por lucros cessantes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)