Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Aplicação da sistemática ordinária de tributação, na forma do Lei 8.212/1991, art. 22, I e III, antes da vigência da Lei 13.161/2015. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... (Continua)