Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Interesse processual. Limitação temporal do pagamento do benefício. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do Súmula 284/STF. A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório... (Continua)