Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 780. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.013, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)